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O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos...
O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos. A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
a matéria diz respeito ao interesse local, sendo, portanto, de competência municipal.
B
todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria.
C
o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.
D
a Lei nº X é constitucional, desde que os Estados tenham sido autorizados a legislar sobre a matéria em lei complementar.
E
foi afrontada competência legislativa privativa da União, indelegável por determinação constitucional, sendo a Lei nº X inconstitucional.