Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
A
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo.
B
As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
C
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias
dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
D
É proibida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
E
A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de
produzir efeito desde a sua edição.
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