O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento...

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento...

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:


A

diante da competência normativa do eleito Presidente do Legislativo, o regulamento é lícito.


B

à luz do Poder Regulamentar atribuído aos chefes de poder, o regulamento é lícito.


C

o Chefe do Poder Legislativo não tem competências para a expedição de normas regulamentares de qualquer tipo, então o regulamento é ilícito.


D

o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito.


E

exclusivamente por se tratar de matéria tributária, o regulamento é ilícito, o que não se daria se versasse sobre vigilância sanitária ou salubridade pública.