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Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marít...
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Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição Federal, compete:
A
Privativamente à União.
B
Aos Estados e à União, concorrentemente.
C
Privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
D
Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
E
Concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.