A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê
expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em
um estado
A
para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas
unidades da Federação.
B
para prover a execução de uma lei estadual.
C
para assegurar a observância do princípio constitucional do
devido processo legal.
D
para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um
estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem
motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
E
quando um município não prestar as contas devidas, na
forma da lei, a um estado.
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