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O presidente da República pode, por meio de decreto...
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Q328259
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode, por meio de decreto presidencial, transferir para um órgão da Presidência determinada competência atribuída ao Ministério do Trabalho.
C
Certo
E
Errado