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A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre Direitos e...
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Q3284562
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Fenaz do Pará
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre Direitos e Garantias Fundamentais, no Capítulo II - Dos Direitos Sociais, apresenta o trabalho como um dos direitos sociais e, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, apresenta como garantia:
A
Seguro contra acidentes de trabalho graves, a cargo do empregador excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
B
Possibilidade de redução salarial, independente do que dispõe convenção ou acordo coletivo.
C
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
D
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene, segurança e formação continuada.
E
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.