Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma...

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma...

Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 101 a 110.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


C

Certo


E

Errado