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A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Polícia Legislativa, dispõe que é da competência
do Congresso Nacional dispor sobre a polícia da Câmara dos Deputados e do Senado.
das Assembleias Legislativas Municipais dispor sobre sua polícia.
da Câmara dos Deputados dispor sobre sua polícia e do Senado.
do Senado Federal dispor sobre sua polícia.