A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso...

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Q3290189
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É um direito de todo cidadão ter acesso a informações como a origem das receitas do Estado, a destinação dos impostos, dados sobre os servidores públicos, entre outros. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), o pedido de acesso pode ser realizado


A

por qualquer interessando, desde que não tenha nenhuma pendência com o órgão requerido, devendo o pedido conter a identificação do requerente.


B

por qualquer interessado, deste que tenha cadastro no gov.br, na qual será realizado o protocolo de pedida da informação, contendo a identificação do requerente e a justificativa da solicitação.


C

por qualquer interessado, por meio de protocolo no órgão no qual deseja a informação, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a justificativa e apontamento da finalidade de obter a informação.


D

por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.


E

por qualquer interessado, por meio de e-mail junto ao órgão requerente, devendo o pedido conter a razão pelo qual está sendo feito a solicitação dos dados públicos.