Noah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca...

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Q3290977
Teclas de Atalhos
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Noah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca fortalecer os municípios do Estado Z, postula, ao Presidente da República, a edição de Medida Provisória para regular determinas situações que são prementes em algumas localidades estaduais. Apesar de editada a Medida, não ocorreu a sua conversão em lei. Nos termos da Constituição Federal, a não conversão em lei de medida provisória acarretará, ao Congresso, a regulação das relações jurídicas decorrentes mediante a edição de:


A

Lei Complementar


B

Decreto Legislativo


C

Resolução


D

Delegação