Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a...

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Q3292875
Teclas de Atalhos
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Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:


A

Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.


B

Disponham sobre a organização sobre a organização administrativa e judiciária.


C

Disponham sobre a organização do Ministério Público.


D

Proponham emenda à Constituição.


E

Criem ou extingam órgãos da administração pública.