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Tratando a respeito dos orçamentos públicos, designe a...
Tratando a respeito dos orçamentos públicos, designe a alternativa correta em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988.
A
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos mediante Lei de iniciativa do Poder Legislativo.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
A lei de orçamentos anuais compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
D
O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.