É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
garantia de salário, nunca inferior à metade do mínimo, para os que percebem remuneração variável;
B
remuneração do trabalho noturno igual à do diurno;
C
duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
D
jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
E
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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