Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a
Constituição da República que
A
sua competência será definida na Constituição do
Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta
de iniciativa privativa do Governador do Estado.
B
terão competência para o julgamento de representação
de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Consti tuição
da República.
C
poderão funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados
acesso a todas as fases do processo.
D
instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a
realização de audiências, nos limites territoriais das
respectivas jurisdições.
E
proporão a criação de varas especializadas, com
competência exclusiva para questões agrárias, devendo
em tais casos o juiz estar sempre presente no
local do litígio.
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