Ao dispor sobre matéria de finanças públicas, prevê a
Constituição da República que
A
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
excetuados os créditos suplementares e especiais,
destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada
mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei.
B
a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da
administração, inclusive empresas públicas e sociedades
de economia mista, somente poderá ser feita se
houver prévia dotação orçamentária suficiente e auto rização
específica na lei de diretrizes orçamentárias.
C
a abertura de créditos suplementares ou especiais
somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
comoção interna ou calamidade pública, mediante
delegação legislativa.
D
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize
a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E
independe de autorização legislativa específica a
utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos.
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