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A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada...
Ano:
2024
Prova:
FGV - ADAB - Técnico de Fiscalização Agropecuária - 2024
A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
B
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Ação Popular perante o Supremo Tribunal Federal.
D
Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
E
Ação Civil Pública perante o Supremo Tribunal Federal.