O princípio da legalidade encontra embasamento específico...
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Q3300384
Teclas de Atalhos
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  • Prova Objetiva Concursos - Prefeitura - Auditor Fiscal - 2024

O princípio da legalidade encontra embasamento específico no art. 150, I, da Constituição Federal, ao proibir os entes federativos de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Contudo, é importante atentar-se para a existência de exceções à estrita legalidade. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO representa uma exceção ao princípio da legalidade tributária.


A

Atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos.


B

Majoração da base de cálculo do IPTU.


C

Redução da alíquota de Contribuição Interventiva no Domínio Econômico sobre combustíveis e derivados (CIDE-combustíveis).


D

Majoração da alíquota de Imposto de Importação.