O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina...

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Q3301523
Teclas de Atalhos
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O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei municipal dispondo sobre o concurso público e a carreira da guarda municipal, por meio da qual estabeleceu, entre outras coisas, a proibição da participação de mulheres nos concursos públicos e no quadro pessoal da Guarda Municipal. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente ao correto instrumento jurídico para questionar a constitucionalidade da referida legislação.


A

Mandado de segurança coletivo.


B

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.


C

Reclamação constitucional.


D

Ação direita de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.


E

Mandado de injunção.