A elaboração de leis compete à União, aos Estados, ao...
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Q3303045
Teclas de Atalhos
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A elaboração de leis compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às vezes de forma privativa, em outras de forma concorrente. Nesse sentido, conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre, EXCETO:


A

Direito Penal e Processual.


B

Direito Marítimo.


C

Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.


D

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.


E

Populações indígenas.