

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A elaboração de leis compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às vezes de forma privativa, em outras de forma concorrente. Nesse sentido, conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre, EXCETO:
Direito Penal e Processual.
Direito Marítimo.
Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
Populações indígenas.