Acerca da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão...

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Q3303151
Teclas de Atalhos
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Acerca da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (ADO), considere as seguintes assertivas:


I – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

II – Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

III – Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

IV – Os legitimados a propositura da ADO são os mesmos legitimados para o mandado de injunção.


Está CORRETO o que se afirma em:


A

I, II e III, apenas.


B

I, III e IV, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I e III, apenas.


E

I, II, III e IV.