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A Constituição Federal estabelece que os Municípios...
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Q3303215
Direito Constitucional
Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece que os Municípios destinarão parte da arrecadação de seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. Tendo em vista essa normativa constitucional, com o objetivo de atender ao princípio da transparência, bem como viabilizar a fiscalização e o controle social dos recursos públicos, o Prefeito Municipal poderá, corretamente, criar
A
órgãos ou conselho de contas municipais, subordinados ao Tribunal de Contas do Estado.
B
conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação.
C
órgãos ou conselho de contas municipais, autônomos em relação ao Tribunal de Contas do Estado.
D
conselhos de acompanhamento e controle social, vedada sua integração aos conselhos de educação.
E
Tribunal de Contas Municipal, se não houver este órgão na organização administrativa Municipal.