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A respeito dos direitos fundamentais, assinale a...
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Q3306888
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Para que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.
B
O direito à vida pode ser classificado como um direito fundamental que é dotado exclusivamente de dimensão subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).
C
O direito fundamental à liberdade de locomoção é de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.
D
Não se admitem restrições indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal.
E
Os direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.