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A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato...
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Q33174
Teclas de Atalhos
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em conflito com a Constituição estadual está afetada à competência originária do:
A
Tribunal de Justiça do Estado
B
Tribunal Regional Federal
C
Supremo Tribunal Federal
D
Superior Tribunal de Justiça
E
Juiz de 1º grau