A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato...
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Q33174
Teclas de Atalhos
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em conflito com a Constituição estadual está afetada à competência originária do:


A

Tribunal de Justiça do Estado


B

Tribunal Regional Federal


C

Supremo Tribunal Federal


D

Superior Tribunal de Justiça


E

Juiz de 1º grau