No que tange à organização dos Municípios segundo a...
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Q3320524
Teclas de Atalhos
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No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:


A

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;


B

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;


C

o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;


D

compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;


E

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.