O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade...

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Q3324239
Teclas de Atalhos
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Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.


C

Certo


E

Errado