Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar...

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar...

1
Q3326073
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, destaca-se o princípio da anterioridade, que visa proteger os contribuintes de mudanças abruptas na legislação tributária. Assim, qual é a principal característica deste princípio?


A

O princípio da anterioridade estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.


B

O princípio da irretroatividade, que permite a cobrança de tributos em exercícios anteriores à sua instituição.


C

O princípio da uniformidade, que exige que todos os tributos sejam iguais em todo o território nacional.


D

O princípio da universalidade, que permite a cobrança de tributos de todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade contributiva.


E

O princípio da exclusividade, que reserva a cobrança de tributos apenas à União.