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Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais programáticas.
1
Q3326992
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais programáticas.
A
A doutrina pátria moderna prega que as normas programáticas têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
B
Dependem de aprovação de legislação para que possam ter o efeito de revogar a legislação e atos anteriores contrários a elas.
C
Elas não têm o condão de criar ou garantir direitos aos seus destinatários.
D
A omissão legislativa em relação a elas gera a responsabilidade objetiva do Estado e que independe da demonstração de culpa.
E
Estabelecem um dever político para o legislador cumprir e condicionam o poder discricionário da Administração e do Poder Judiciário.