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O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a...
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Q3333640
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado