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Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que
a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.
é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.
a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.
somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.