No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que...

No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que dispôs sobre o exercício do poder de polícia por esse ente federativo e que cominou a sanção de multa àqueles que incorressem nas infrações ali previstas. Apesar desse diploma normativo estadual ter sido muito elogiado na perspectiva administrativa, era grande a resistência dos seus destinatários em observá-lo, tendo sido proferidos diversos provimentos judiciais, em sede de tutela individual e coletiva, reconhecendo a sua incompatibilidade com a Constituição da República.

À luz desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua procuradoria se manifestasse sobre a possibilidade de a questão ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja requerido o reconhecimento da conformidade constitucional da Lei nº X.


Foi corretamente informado à Mesa que


A

deve ser interposto recurso extraordinário.


B

deve ser ajuizada reclamação constitucional.


C

deve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade.


D

deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.


E

a Mesa de Assembleia Legislativa não tem legitimidade para deflagrar o controle alvitrado.