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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Considerando-se as previsões constitucionais reservadas à Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto aos estrangeiros.
O direito de greve será exercido livremente.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.