Em matéria orçamentária, a Constituição da República
autoriza a
A
utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidades ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos, mediante
autorização legislativa específica.
B
abertura da crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa, desde que haja indicação
dos recursos correspondentes.
C
transposição ou o remanejamento de recursos de
uma categoria de programação para outra, sem prévia
autorização legislativa, desde que se trate de
recursos de um mesmo órgão.
D
utilização dos recursos provenientes de contribuições
sociais incidentes sobre a folha de salários para a
realização de despesas distintas do pagamento de
benefícios do regime geral de previdência social.
E
transferência voluntária de recursos do governo federal
e de suas instituições financeiras para o pagamento
de despesas com pessoal ativo dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal.
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