Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de
Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a
qual
A
se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de
exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença
judicial transitada em julgado.
B
é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento
de honorários, percentagens ou custas processuais.
C
se proíbe o exercício de atividade político-partidária,
salvo exceções previstas na lei.
D
o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel
em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
E
não se permite o exercício de outra função pública,
exceto quando em disponibilidade.
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