Será inconstitucional a medida provisória que

Será inconstitucional a medida provisória que

Será inconstitucional a medida provisória que


A

vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.


B

não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.


C

implique instituição ou majoração de impostos.


D

trate de matéria de direito civil ou comercial.


E

verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.