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No que concerne ao regime previdenciário aplicável...
No que concerne ao regime previdenciário aplicável, conforme as disposições constitucionais pertinentes, tem-se que:
A
empregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.
B
os empregados públicos e temporários podem ingressar no Regime Próprio de Previdência Social do ente empregador, bem como no Regime de Previdência Complementar, em ambos os casos como contribuintes facultativos.
C
ocupantes de cargo público sob regime estatutário e empregados públicos sujeitam-se ao Regime Próprio de Previdência instituído pelo respectivo ente federativo, quando houver.
D
apenas detentores de mandato eletivo e temporários sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social, sendo os servidores públicos em geral, incluindo empregados públicos, sujeitos a Regime Próprio de Previdência Social,
E
o Regime de Previdência Complementar somente é aplicável aos temporários e ocupantes de cargos de livre provimento, eis que não abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social.