O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e
indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para que a administração pública atinja seus objetivos
institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos
princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de
controle público se faça sempre presente. A respeito desse
assunto, julgue os itens a seguir.
Caso houvesse uma denúncia de que o Banco Central do
Brasil teria comprado títulos emitidos pela União, em
desacordo com as normas estabelecidas pela Lei
Complementar n.º 101/ 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) —, o TCU teria competência formal para
examinar tal denúncia.
C
Certo
E
Errado
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