De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta relacionada ao direito à proteção dos dados pessoais.
A
A sua previsão constitucional consiste em norma constitucional originária.
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o tratamento de dados pessoais.
C
A Constituição Federal dispõe expressamente que o direito à proteção aos dados pessoais se aplica nos meios digitais.
D
É de competência privativa da União legislar sobre a proteção de dados pessoais, mas os Estados e Municípios podem legislar sobre o tratamento desses dados.
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