De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa...

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Q3359656
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta relacionada ao direito à proteção dos dados pessoais.


A

A sua previsão constitucional consiste em norma constitucional originária.


B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o tratamento de dados pessoais.


C

A Constituição Federal dispõe expressamente que o direito à proteção aos dados pessoais se aplica nos meios digitais.


D

É de competência privativa da União legislar sobre a proteção de dados pessoais, mas os Estados e Municípios podem legislar sobre o tratamento desses dados.