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Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere...
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Q3362182
Teclas de Atalhos
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Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere sobre os itens que se seguem.
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Após análise dos itens, conclui-se que
A
uma assertiva está correta.
B
duas assertivas estão corretas.
C
todas as assertivas estão corretas.
D
nenhuma assertiva está correta.