A intervenção na propriedade privada é admitida excepcionalmente pelo ordenamento jurídico. Nos termos da Constituição Federal, ressalvados os casos nela previstos, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização:
A
Arbitrária e posterior em serviços.
B
Judicial e ulterior em bens públicos.
C
Justa e prévia em dinheiro.
D
Unilateral e anterior em títulos da dívida.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.