Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13). A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo: I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 apenas ? Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13). A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo: I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 apenas ?

Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem...

Q3364790

Direito Constitucional Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2024

Banca: Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba - CPCON UEPB

Prova: CPCON UEPB - Prefeitura de São Domingos do Cariri - Auditor de Tributos - 2024

Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).

A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 apenas ?

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I e II.

I, III e IV.

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