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Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário...
Ano:
2024
Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.
A
Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.
B
Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
C
Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.
D
A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
E
A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.