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Conforme o Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, após a promulgação da presente ...

Conforme o Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, observado(a) o(a) _________________ estabelecido na Lei Complementar de que trata o(a) ________________ da Constituição Federal.


Assinale a alternativa que preenche, correta a respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dívida do Estado – Lei nº 13.595/2018

B

limite de gastos – Art. 169

C

limite de gastos – Art. 198

D

dívida do Estado – Art. 198

E

orçamento público – Art. 169