Em relação aos direitos e às garantias fundamentais...

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

A lei considerará crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

São inelegíveis os inalistáveis e os brasileiros naturalizados.