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Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os...
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Q3378784
Teclas de Atalhos
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Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quanto os ocupantes de cargos em comissão, postularam, no corrente ano, junto ao Prefeito Municipal, a criação de um regime próprio de previdência social. A medida, ao seu ver, será mais benéfica que a sua sujeição ao regime geral de previdência social, como ocorria até então.
Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio
A
pode ser criado, mas somente pode abranger os ocupantes de cargos em comissão.
B
pode ser criado, mas somente pode abranger os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
C
somente pode ser criado mediante autorização específica do Ministério da Previdência Social.
D
pode ser criado, e deve abranger os ocupantes de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargos em comissão.
E
não pode ser criado para os ocupantes de cargos de provimento efetivo nem para os ocupantes de cargos em comissão.