

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou não, de autorização para as operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Com a instauração da CPI, foi deliberado que não seriam acolhidos requerimentos de interceptação telefônica, os quais não seriam abrangidos pelo potencial expansivo dessa comissão de natureza temporária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
não apresenta nenhuma irregularidade.
somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da CPI.
somente apresenta irregularidade em relação ao número de parlamentares que subscreveu o requerimento.
somente apresenta irregularidade em relação à ausência de proporcionalidade na subscrição do requerimento.
somente apresenta irregularidade em relação à vedação ao acolhimento de requerimentos de interceptação telefônica.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.