No que toca aos direitos e garantias individuais e coletivos,
é INCORRETO afirmar que
A
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
B
ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
C
a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
trabalhada pela família, será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar
o seu desenvolvimento.
D
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
E
as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
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