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Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de...
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Q3383920
Teclas de Atalhos
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Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.
Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar
A
parecer jurídico meramente opinativo.
B
lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.
C
normas constitucionais originárias.
D
decisão transitada em julgado.
E
ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.