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Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato ...
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Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de:
A
Ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.
B
Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.
C
Habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.
D
Mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
E
Ação Civil Pública ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.