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NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constituc...
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Q3387816
Teclas de Atalhos
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NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988:
A
A Confederação Sindical.
B
A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
A entidade de classe de âmbito nacional.
D
O Governador do Distrito Federal.
E
O Prefeito Municipal.